Professor de música pode ser MEI?

1. Quem pode ser MEI, e quem não pode

O MEI (microempreendedor individual) é a forma mais simples de ter um CNPJ no Brasil. As condições valem para qualquer atividade, inclusive aulas de música:

• Faturar até R$ 81 mil por ano. No ano em que abre, o limite é proporcional: R$ 6.750 por mês a partir do mês de abertura. Há projetos no Congresso para aumentar esse teto; enquanto não forem aprovados, vale R$ 81 mil.
• Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa. Quem já tem participação em uma escola, por exemplo, não pode abrir um MEI ao lado.
• Ter, no máximo, um empregado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
• Exercer uma ocupação da lista oficial. Ensino de música está nela, nas duas formas descritas abaixo.

Ter carteira assinada em outro lugar não impede ser MEI. Quem está recebendo seguro-desemprego tem o benefício cancelado ao abrir o CNPJ, segundo o Portal do Empreendedor. Servidor público federal não pode ser MEI; para servidores estaduais e municipais, depende do estatuto de cada ente. Aposentado por invalidez perde a aposentadoria ao abrir o MEI, porque a Previdência entende que ele voltou a estar apto ao trabalho; o mesmo vale para quem recebe auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença) ou BPC. Em caso de dúvida sobre a sua situação, a lista completa está no Portal do Empreendedor.

2. Qual ocupação escolher

No cadastro do MEI, você escolhe uma ocupação principal e pode acrescentar até quinze secundárias. Para quem ensina música, as duas que interessam são:

Quem também toca em eventos pode acrescentar a ocupação de músico(a) independente como secundária: apresentação é outra atividade, com outro CNAE, e convém que ela conste no cadastro. A escolha da ocupação não muda o valor do DAS; muda a descrição do que você faz e o que pode constar na nota fiscal.

3. Quanto custa por mês em 2026

O MEI paga um valor fixo por mês, o DAS, que reúne a contribuição ao INSS e o imposto municipal ou estadual da atividade. Ele não depende de quanto você faturou no mês.

O DAS vence no dia 20 de cada mês e é gerado no próprio Portal do Empreendedor ou no aplicativo do MEI. O valor muda todo ano com o salário mínimo. A contribuição ao INSS conta para a aposentadoria por idade (para outras modalidades, é preciso complementar a contribuição) e dá acesso a auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade, cumpridas as carências. Fora o DAS, o MEI não paga outro imposto sobre o faturamento (o imposto de renda da pessoa física segue as regras próprias): é por isso que, na conta de quanto cobrar por aula, o MEI entra como custo fixo e não como percentual.

4. Como abrir, em uma tarde

1. Tenha uma conta gov.br nos níveis prata ou ouro. Ela é a identidade usada em todo o processo.
2. Entre no Portal do Empreendedor, em "Quero ser MEI", e preencha o cadastro: dados pessoais, endereço, ocupação principal e secundárias e o local onde as aulas acontecem (em casa, na casa do aluno, em um espaço alugado ou on-line).
3. Leia as declarações sobre licenças e alvará. Ao aceitar, você declara que conhece as regras do seu município para a atividade. Aula de música em casa costuma ser considerada de baixo risco, mas quem vai receber alunos em um espaço próprio deve conferir na prefeitura o que ela exige.
4. Receba o CNPJ na hora. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é o seu comprovante de abertura. Guarde o PDF.
5. Abra uma conta bancária separada para receber as mensalidades. Não é obrigatório, mas é o que evita misturar o dinheiro das aulas com o pessoal.

A abertura é gratuita. Desconfie de sites que cobram para "abrir o MEI": eles apenas preenchem o formulário oficial por você.

5. O que o MEI precisa fazer todo mês e todo ano

• Pagar o DAS até o dia 20. Atraso gera multa e juros, os meses sem pagamento não contam para o INSS, e ficar mais de um ano sem pagar e sem declarar pode levar ao cancelamento do CNPJ.
• Entregar a declaração anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio, informando o faturamento do ano anterior. É simples e gratuita, feita no próprio portal.
• Preencher o relatório mensal de receitas. O MEI não precisa de contador nem de escrituração contábil, mas deve preencher todo mês o relatório de receitas brutas, guardar as notas e saber quanto faturou, para a declaração e para não passar do limite sem perceber. Um sistema que registra cada mensalidade paga resolve isso sem planilha.
• Emitir nota fiscal quando o cliente é empresa. Para aluno pessoa física, a nota é opcional. Quando precisar, o MEI usa o emissor nacional de nota fiscal de serviço.

6. MEI e escola de música: o que uma escola precisa saber

Muitas escolas de música trabalham com professores que são MEI e emitem nota pelas aulas dadas. Isso é legítimo quando o professor tem autonomia de verdade: define a própria agenda, pode dar aula em outros lugares, pode se fazer substituir e não está subordinado à escola como um empregado. Quando há horário fixo imposto, exclusividade, ordens diretas e pagamento habitual, a Justiça do Trabalho pode reconhecer vínculo de emprego, com todos os encargos retroativos.

A forma de contratar cada professor é uma decisão da escola com o seu contador e, se possível, um advogado trabalhista. O que o sistema de gestão faz é deixar a regra de pagamento de cada professor clara e o fechamento do mês auditável: quantas aulas foram dadas, de que tipo, quanto vale cada uma e quanto ele tem a receber. No have a band pro, cada professor tem a própria regra e confere o extrato mensal na área dele.

7. Quando o MEI fica pequeno

Três situações comuns tiram você do MEI: faturar mais de R$ 81 mil no ano, querer um sócio ou precisar de mais de um empregado. Nesse ponto, o caminho comum é virar microempresa (ME) no Simples Nacional. O ensino de música (CNAE 8592-9/03) é tributado pelo Anexo III, cuja alíquota começa em 6% do faturamento, sem a regra do Fator R. Passa a existir contabilidade, e o contador deixa de ser opcional.

Se ultrapassar o limite em até 20% (R$ 97,2 mil), o MEI paga a diferença e sai do regime só no ano seguinte. Acima disso, o desenquadramento vale desde o começo do ano, com impostos calculados como microempresa, com juros e multa. Vale acompanhar o faturamento mês a mês para decidir a mudança com calma, e não por surpresa. Quem está pensando em montar uma escola encontra o caminho inteiro em como abrir uma escola de música.